Termos de Uso do Agendando IA
Estes Termos disciplinam o cadastro, a contratação e o uso do Agendando IA. Eles devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as Regras de Uso Responsável do WhatsApp e Automações.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano, aceitar um vínculo de acesso ou utilizar o Agendando IA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com as Regras de Uso Responsável do WhatsApp e com as condições comerciais apresentadas no cadastro ou no painel.
2. Sobre o Agendando IA
O Agendando IA é uma plataforma de organização e automação de agendamentos pelo WhatsApp, voltada a profissionais, MEIs e empresas que precisam administrar especialidades, profissionais, gerentes, unidades, horários, confirmações, cancelamentos, lembretes e demais etapas relacionadas ao atendimento.
O Agendando IA não é produto oficial da Meta, do WhatsApp ou dos provedores de APIs e integrações utilizados. A disponibilidade de recursos externos depende das regras, limites e condições desses terceiros.
3. Cadastro, identidade e níveis de acesso
- O cadastro público cria a conta do CLIENTE responsável pela contratação e administração do serviço.
- O CLIENTE poderá cadastrar GERENTES e PROFISSIONAIS, e o GERENTE poderá cadastrar PROFISSIONAIS dentro das permissões recebidas.
- Contas e vínculos poderão exigir validação por código, definição de senha, aceite do vínculo e outras medidas de segurança.
- Uma mesma identidade poderá possuir vínculos com mais de um Cliente, sempre com permissões e contextos separados.
- O usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter protegidos senhas, códigos, tokens e dispositivos utilizados para acesso.
4. Responsabilidade pela conta
O CLIENTE é responsável pelas configurações da conta, pelos usuários que cadastrar, pelas unidades, profissionais, especialidades, horários, mensagens e automações do seu negócio. GERENTES e PROFISSIONAIS respondem pelas ações realizadas dentro das permissões que lhes forem atribuídas.
O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais, alteração não autorizada ou uso irregular da conta.
5. Planos, período gratuito, cobranças, créditos e reembolsos
Planos, limites, periodicidade, período promocional ou gratuito, adicionais, formas de pagamento e demais condições comerciais serão apresentados de forma clara antes da contratação paga ou no painel do Cliente.
Período gratuito de 30 dias: quando essa oferta estiver disponível para o plano mensal, o período gratuito antecede a contratação paga. O Agendando IA não exigirá cartão ou outro dado bancário/de pagamento apenas para liberar o período gratuito, e o teste não será convertido automaticamente em contratação paga ao seu término. Para continuar usando os recursos pagos, o CLIENTE deverá manifestar expressamente sua vontade de contratar o plano mensal e escolher o meio de pagamento.
Elegibilidade do período gratuito: o benefício é promocional e concedido uma única vez por pessoa. Para prevenir reincidência e fraude, a elegibilidade poderá ser verificada por CPF, número de WhatsApp e e-mail. A utilização anterior de qualquer um desses identificadores em uma concessão do período gratuito poderá tornar o novo cadastro inelegível ao benefício, sem impedir a contratação normal dos planos pagos. A elegibilidade definitiva é verificada no momento em que o CLIENTE solicita a ativação dos 30 dias no painel.
Plano mensal: o CLIENTE poderá pagar por cartão de crédito, PIX ou boleto pelo Mercado Pago. No cartão, após a ativação expressa, a contratação poderá seguir por prazo indeterminado, sem prazo mínimo de permanência, com cobrança recorrente mensal até o cancelamento. No PIX ou boleto, cada pagamento será antecipado para 1 mês de vigência e não haverá renovação automática; a continuidade dependerá de novo pagamento. Antes da confirmação serão apresentados o valor, a periodicidade, a forma de pagamento e, quando houver recorrência, seu caráter recorrente e o meio de cancelamento.
Plano anual: a contratação anual possui vigência de 12 meses, pagamento antecipado e benefício econômico em relação à contratação mensal, conforme o preço apresentado. Não há renovação anual automática. Ao final da vigência, um novo período anual dependerá de nova manifestação e novo pagamento do CLIENTE.
Upgrade e aumento de adicionais: durante período já pago, a migração para plano superior ou o aumento de capacidade poderá ser efetivado após a confirmação de eventual cobrança complementar, calculada proporcionalmente ao tempo ainda não utilizado do ciclo vigente. A alteração preservará, como regra, a data final do ciclo em curso. Quando o plano mensal estiver em cobrança recorrente por cartão, o valor dos ciclos seguintes poderá ser atualizado para a nova composição. No mensal pré-pago por PIX ou boleto, não existe cobrança futura automática a sincronizar.
Downgrade, redução de adicionais e mudança de periodicidade: durante período pago vigente, serão normalmente programados para o término do ciclo em curso ou para a próxima renovação aplicável. Os recursos já pagos permanecem disponíveis até então. A redução programada não gera, por si só, reembolso proporcional do período em curso, ressalvados direito legal, erro de cobrança ou condição comercial mais favorável.
Tolerância para regularização: depois do término de uma vigência paga, quando a continuidade ainda não estiver confirmada, o Agendando IA poderá conceder até 3 (três) dias corridos de tolerância operacional, sem cobrança adicional por essa janela. A tolerância não equivale a renovação automática nem a novo período pago. Confirmada a regularização, os direitos aplicáveis serão restabelecidos sem demora injustificada. Encerrada a tolerância sem regularização, as automações e recursos pagos poderão ser suspensos. Essa tolerância não se aplica automaticamente ao término do período gratuito nem ao fim de vigência decorrente de cancelamento previamente solicitado.
A ativação ou manutenção de recursos pagos poderá depender da confirmação do provedor de pagamento. Em caso de inadimplência, contestação, fraude ou falha de cobrança, o Agendando IA poderá limitar funcionalidades, preservando os dados e o acesso necessário à regularização conforme as regras contratuais, operacionais e legais aplicáveis.
Cancelamento do plano mensal: quando houver cobrança recorrente por cartão, o CLIENTE poderá cancelá-la e o processamento deverá impedir cobranças futuras indevidas. Quando o pagamento mensal for por PIX ou boleto, não existe renovação automática a cancelar; o ciclo pago permanece disponível até o fim da vigência e a continuidade depende de novo pagamento. O cancelamento não significa necessariamente exclusão imediata da conta, ressalvados direito legal ou condição comercial mais favorável.
Direito de arrependimento: quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e tiver ocorrido pela internet ou fora do estabelecimento comercial, será respeitado o prazo legal de 7 dias, nos termos da legislação aplicável, com restituição dos valores devidos.
Encerramento antecipado do plano anual: depois do prazo legal de arrependimento, quando aplicável, o CLIENTE poderá optar por utilizar o serviço até o fim da vigência já paga ou solicitar encerramento antecipado com reembolso proporcional do período não utilizado.
O reembolso proporcional anual, adotado como política comercial do Agendando IA, será calculado sobre o valor efetivamente pago pelo período anual, proporcionalmente aos dias não utilizados, sem converter retroativamente os dias utilizados para o preço mensal cheio.
Reembolsos dependem da confirmação do pagamento e das condições técnicas do meio e do provedor de pagamento. Quando o reembolso pelo mesmo meio não estiver tecnicamente disponível, o Agendando IA poderá solicitar dados adicionais e utilizar meio alternativo adequado, após validação do titular. Limitações técnicas ou prazos do provedor não eliminam eventual valor legal ou contratualmente devido; nesses casos, a solicitação poderá permanecer registrada para processamento manual até sua solução.
Saldo financeiro decorrente de pagamento duplicado, pagamento a maior, crédito por cobrança substituída ou outro valor efetivamente pertencente ao CLIENTE deverá ser liquidado, devolvido ou compensado antes do encerramento financeiro definitivo. Créditos promocionais, bônus ou cortesias poderão expirar no encerramento, quando essa condição tiver sido informada.
A existência de dívida não autoriza cobranças recorrentes futuras que não sejam devidas após o cancelamento, nem impede o CLIENTE de encerrar o uso do serviço. Obrigações financeiras já constituídas, disputas, chargebacks e registros necessários à cobrança ou defesa de direitos poderão permanecer em processamento e ser conservados conforme a legislação.
6. WhatsApp e serviços de terceiros
O funcionamento de mensagens, QR Code, pareamento, webhooks, confirmações e demais integrações pode depender do WhatsApp, da Meta, de APIs de comunicação, de serviços de hospedagem, de provedores de pagamento e de outros terceiros.
O usuário reconhece que bloqueios, limitações, instabilidades, alterações de política ou indisponibilidades externas podem afetar a plataforma, sem que isso represente garantia de continuidade permanente por parte do Agendando IA.
7. Uso permitido
A plataforma deve ser usada apenas para finalidades lícitas e relacionadas à atividade informada pelo Cliente, incluindo atendimento, organização de agenda, confirmação, lembrete, reagendamento, cancelamento, comunicação transacional e suporte associado ao serviço contratado.
8. Uso proibido
- Spam, disparo massivo não solicitado, fraude, golpe, phishing ou comunicação enganosa.
- Compra, raspagem, coleta ou uso de bases de contatos sem autorização ou fundamento legal adequado.
- Conteúdo ilegal, abusivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros.
- Tentativa de burlar bloqueios, limites, controles de acesso, políticas do WhatsApp, regras de provedores ou mecanismos de segurança.
- Compartilhamento indevido de senhas, códigos, tokens, credenciais ou acessos administrativos.
9. Automações e inteligência artificial
Automações e recursos de inteligência artificial auxiliam o atendimento, mas podem produzir respostas incompletas ou inadequadas quando configurados incorretamente. O Cliente deve revisar informações, regras, profissionais, localidades, especialidades, horários e mensagens utilizadas pelo fluxo automatizado.
Quando a automação não resolver a solicitação ou houver dúvida relevante, o usuário deve oferecer encaminhamento adequado para atendimento humano.
10. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do Agendando IA. O Cliente declara possuir fundamento legal adequado para inserir, armazenar, processar e utilizar dados de seus clientes finais, profissionais, gerentes e demais contatos.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
O Agendando IA buscará manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência total de falhas, entrega de todas as mensagens ou compatibilidade permanente com serviços externos. Manutenções, atualizações e medidas de segurança poderão ocasionar indisponibilidades temporárias.
12. Cancelamento, encerramento e exclusão da conta
O cancelamento da assinatura ou da cobrança recorrente, o encerramento do direito de uso e a exclusão definitiva da conta são eventos distintos.
12.1. Solicitação e prazo reversível
O CLIENTE poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos recursos disponibilizados no painel ou pelos canais oficiais. Como regra comercial, a solicitação inicia um período reversível de 30 dias. Enquanto a etapa definitiva não tiver começado, o CLIENTE poderá desistir da exclusão, sujeito à situação da assinatura, dos pagamentos, créditos, reembolsos e integrações.
A simples solicitação não apaga imediatamente dados, vínculos, agenda ou integrações e não deve ser tratada como backup/restauração: durante o período reversível, a conta permanece preservada em estado de exclusão solicitada.
12.2. Data da exclusão definitiva
A data efetiva será determinada considerando, de forma cumulativa, o prazo reversível, o direito de uso do período já pago quando o CLIENTE optar por utilizá-lo e a conclusão das providências financeiras e operacionais necessárias. Assim, a exclusão definitiva ocorrerá após a data mais tardia aplicável ao caso.
12.3. Assinatura e cobranças
Ao solicitar encerramento, o sistema deverá impedir cobranças futuras indevidas e poderá cancelar ou programar a recorrência mensal por cartão conforme as capacidades do provedor de pagamento. No mensal pago por PIX ou boleto não existe renovação automática a cancelar. Quando existir período mensal já pago, o acesso poderá permanecer até o respectivo fim, sem nova cobrança e sem concessão automática da tolerância de regularização após o cancelamento programado. O plano anual também não se renova automaticamente. Cobranças já constituídas, disputadas ou em processamento serão tratadas separadamente.
12.4. Reembolso e saldo
Reembolsos legais ou comerciais deverão ser processados antes da conclusão financeira da exclusão. Em contratação anual com encerramento antecipado, quando aplicável a opção de reembolso proporcional, o valor será calculado conforme a cláusula 5. Saldo financeiro real do CLIENTE deverá ser liquidado; créditos promocionais poderão expirar conforme as condições da oferta.
12.5. Integrações externas e etapa irreversível
Antes da eliminação física da conta, o Agendando IA poderá encerrar ou cancelar recursos externos associados, incluindo assinatura de pagamento e instância de WhatsApp. A exclusão física da conta somente deverá ocorrer depois que as travas e recursos externos necessários tiverem sido resolvidos ou quando existir tratamento seguro previsto para a pendência.
Depois de iniciada a etapa irreversível, a reativação poderá não ser possível. O CLIENTE deverá ser avisado de forma clara antes dessa transição.
12.6. Dados excluídos e dados preservados
Após o encerramento definitivo, dados operacionais exclusivos da conta poderão ser excluídos ou anonimizados. Registros financeiros, fiscais, contratuais, de segurança, auditoria, prevenção de fraude, cobrança e exercício regular de direitos poderão ser preservados pelo prazo aplicável.
A exclusão de um vínculo de GERENTE ou PROFISSIONAL revoga o acesso ao respectivo Cliente, mas não elimina necessariamente a identidade global da pessoa, seu perfil profissional reutilizável nem vínculos mantidos com outros Clientes.
13. Propriedade intelectual
Marcas, layouts, códigos, fluxos, documentos, textos, logotipos e demais elementos do Agendando IA pertencem ao Agendando IA ou aos respectivos titulares. O uso da plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Agendando IA não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, bloqueios de contas ou números, falhas de terceiros, perda decorrente de configuração incorreta, uso indevido, credenciais comprometidas ou descumprimento de políticas externas pelo usuário.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente será disponibilizada no site e no painel, com indicação da data de atualização.
16. Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais informados no site ou no painel Agendando IA.